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TCE-MT lança edição consolidada do Boletim de Jurisprudência

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) disponibilizou a edição consolidada do Boletim de Jurisprudência, contendo enunciados de jurisprudência com teses identificadas em casos concretos, decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais. (Acesse aqui).

A edição consolidada é referente ao período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2020, publicada pela editora do TCE-MT, a Publicontas, e disponível no Portal do Tribunal de Contas. 

O objetivo da publicação é propiciar ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal, sendo que, para o aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo.

O produto de jurisprudência é direcionado a toda sociedade, proporcionando transparência e controle social, além de ser importante instrumento técnico-jurídico disponível aos agentes políticos e servidores públicos de toda a Administração Pública, aos operadores do Direito em geral e aos servidores do TCE e MPC, demonstrando, de forma simples e objetiva, entendimentos do Tribunal de Contas sobre os mais diversos temas de sua competência fiscalizatória.

 

FONTE: Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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