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O uso de narguilé – dispositivo que mistura fumaça a vapor fazendo-a passar por um frasco de água– foi proibido por lei em Chapada dos Guimarães, a 65 km de Cuiabá. A Lei nº 1.761 foi publicada no Diário dos Municípios de Mato Grosso no dia 18 de abril.

O vereador de Chapada dos Guimarães, Benedito Edmilson de Freitas Filho (PMDB), conhecido como Bozó, é o autor da lei, já sancionada pela prefeita Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira (PMDB).

De acordo com a publicação, fica proibido o uso em local público de qualquer tipo de narguilé ou acessório para fumar essências ou tabaco.

A lei também diz que ‘cabe a todo cidadão que tomando conhecimento ou presenciando o uso’ deverá acionar a autoridade competente para as medidas que a lei do antitabagismo determina’.

A publicação também prevê a realização de campanhas educativas ao tabagismo em todas as suas modalidades.

Fumo do narguilé

Segundo o Ministério da Saúde, o fumo do narguilé pode provocar câncer de pulmão, boca e bexiga, estreitamento das artérias e doenças respiratórias. Uma hora de uso do narguilé equivale a tragar cem cigarros, segundo estimativa da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O equipamento chega a durar em média de 20 a 80 minutos e é utilizado sobretudo por jovens entre 18 e 29 anos, que correspondem a 63%. A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) aponta que, em 2015, 212 mil brasileiros usavam o narguilé.

Uma das explicações levantadas pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca) para essa popularização é que o cachimbo é compartilhado entre várias pessoas, por isso o consumo acontece principalmente em ocasiões de convívio social.

Essa prática também representa um risco de infecções aos usuários, já que todos usam o mesmo bucal, como herpes, hepatite C e tuberculose.

Como é derivado do tabaco, contém nicotina e 4.700 substâncias tóxicas também encontradas no cigarro convencional. Depois de uma sessão de 45 minutos de narguilé, a concentração de nicotina, monóxido de carbono e os batimentos cardíacos aumentam, assim como há a maior exposição a metais pesados, altamente tóxicos e difíceis de serem eliminados, como o cádmio.

Esses fatores podem provocar a intoxicação dos fumantes e reduz a oxigenação do cérebro. Desse modo, a coordenação motora dos usuários fica comprometida, além de provocar tonturas, fadiga e sonolência, e eleva o risco de acidentes de trânsito, por exemplo.

 

Fonte: G1

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O suplente de vereador Marcelo Pires de Souza (PRP) irá assumir a titularidade da secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico por duas semanas no mês de maio, para cobrir o secretário Vinícyus Correa Hugueney, que estará de férias no período. Conforme o ato publicado no Diário Oficial de Contas, que circula nesta segunda-feira (23), Hugueney, que é oriundo da Câmara Municipal, sairá do posto no dia 2 e retornará no dia 17 de maio. Marcelo Pires disputou o cargo de vereador nas eleições de 2016, mas com 1,4 mil votos não foi eleito.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Olhar direto

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O vereador de São Felix do Araguaia e atual presidente da União dos Vereadores do Norte Araguaia e Xingu (UVNAX), Antonio Miranda (PP), está mobilizando os vereadores, prefeitos e demais autoridades dos 14 municípios da região para uma grande manifestação, onde irão cobrar explicações dos deputados federais e senadores que excluiram a região de receber os recursos provenientes das emendas impositivas da bancada destinados a saúde.

A manifestação está agendada para acontecer na Câmara Municipal de Confresa na próxima terça-feira (24) as 13 horas. Deve contar com a participação de vereadores, prefeitos e outras autoridades dos municípios da região, também estão sendo convidados todos os representantes da bancada federal e o governador do estado de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB).

Segundo o presidente da UVNAX, Antonio Miranda, atualmente o cidadão que necessita dos serviços de média e alta complexidade na saúde pública da região tem que buscar soluções em Cuiabá, no Hospital regional de Água Boa ou no estado vizinho de Goiás, na maioria das vezes é necessário deslocar pelo menos 600 quilometros.

“A população tem vivido de promessas nesses últimos 10 anos. A construção de um hospital regional no município de Porto Alegre do Norte, que tecnicamente parece ser uma das soluções, já foi prometido inúmeras vezes pelos últimos governadores. Não podemos continuar excluídos. Vamos unir forças e lutar por mais recursos para a saúde.”, reforça Miranda.

Fonte: Minuto MT

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Um dia após assumir como presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), o vereador Diego Guimarães (PP) informou, na tarde desta quinta-feira (19), que não irá permanecer no cargo devido à determinação da Lei Orgânica do Município que proíbe parlamentares de chefiar autarquias.

Por meio de nota, o vereador declara que já comunicou o governador de que "um parecer jurídico da Câmara de Vereadores aponta que, caso assuma o Intermat, automaticamente perde o mandato naquela Casa de Leis. Como o ato de nomeação não foi publicado no Diário Oficial do Estado, ele permanece na função de vereador de Cuiabá".

O parlamentar foi convidado pelo governador e chegou a ser anunciado como o futuro presidente da autarquia em coletiva à imprensa realizada na quarta-feira (18) no Palácio Paiaguás.

Diego Guimarães agradece o convite de Taques e reforça o impedimento estipulado, segundo o documento, pela Lei Orgânica do Município.

"Agradeço ao governador Pedro Taques pelo convite e pela confiança, mas fico impedido de exercer a função para a qual fui convidado porque a Lei Orgânica do Município determina que seja incompatível ao vereador assumir uma autarquia estadual. Caso assuma, automaticamente estaria renunciando ao meu mandato", disse o parlamentar.

"Decidi recusar o convite porque não posso abrir mão do mandato pelo qual fui eleito com 3.183 votos”.

Durante a posse do parlamentar, o governador Pedro Taques declarou que a escolha de Diego Guimarães foi independente de seu partido político, porém, nos bastidores o convite foi uma forma do tucano se aproximar novamente do Partido Progressista com a para as eleições de ano.

Como presidente do Intermat, o vereador iria administrar R$ 72 milhões, disponibilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Veja o que diz a Lei Orgânica:

 Art. 19 É vedado ao Vereador:

II - desde a posse:

a) Ocupar cargo, função de que seja demissível “ad nutum” nas entidades referidas na alínea “a”, do inciso I, salvo os cargos de Secretário Municipal ou equivalente, Secretário de Estado ou equivalente, Ministro de Estado ou equivalente, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.” (Nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 040, de 15/03/2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 1323 de 20/03/2018).

Veja a nota na íntegra:

O vereador Diego Guimarães comunicou o governador Pedro Taques, nesta quinta-feira (19.04), que não irá mais assumir o cargo de presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). O parlamentar foi convidado pelo governador e chegou a ser anunciado como o futuro presidente da autarquia em coletiva à imprensa realizada na quarta-feira no Palácio Paiaguás. No entanto, Diego Guimarães informou o governador que recebeu um parecer jurídico da Câmara de Vereadores apontando que, caso assuma o Intermat, ele automaticamente perde o mandato naquela Casa de Leis. Como o ato de nomeação não foi publicado no Diário Oficial do Estado, ele permanece na função de vereador de Cuiabá.

"Agradeço ao governador Pedro Taques pelo convite e pela confiança, mas fico impedido de exercer a função para a qual fui convidado porque a Lei Orgânica do Município determina que é incompatível ao vereador assumir uma autarquia estadual. Caso assuma, automaticamente estaria renunciando ao meu mandato", disse o parlamentar ao justificar a recusa em assumir o novo cargo. "Decidi recusar o convite porque não posso abrir mão do mandato pelo qual fui eleito com 3.183 votos", completou Guimarães.

 

O governador Pedro Taques deve anunciar nos próximos dias o nome do novo presidente do Intermat.

Fonte: Repórter MT

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso publicou em seu Diário Oficial de Contas desta terça-feira, 17/04, medida cautelar nº 274/LCP/2018, de autoria do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, determinando à Câmara Municipal de Cuiabá que se abstenha de promover ato de pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores. A decisão, de efeito suspensivo imediato atende a representação interna movida pelo Ministério Público de Contas com fundamento no artigo 82, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), c/c artigo 297 do Regimento Interno do TCE-MT, sob pena de aplicação de multa ao gestor no valor de 10 UPFs/MT, sem prejuízo de uma eventual condenação de ressarcimento ao erário, acrescida de multa proporcional ao dano. O prefeito municipal de Cuiabá, Emanuel Pinheiro foi também intimado da decisão do TCE.

A representação de natureza interna, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, contra a Câmara Municipal de Cuiabá, sob a gestão de Justino Malheiros Neto, em razão da instituição do pagamento de 13º salário aos vereadores de Cuiabá, à partir da vigência da Lei Municipal n.º 6.255/2018, de 18 de janeiro de 2018. MPC registrou que a aludida Lei instituiu, no âmbito dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cuiabá, a aplicação da Revisão Geral Anual – RGA e criou o 13° salário aos servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal, com previsão de pagamento já no exercício de 2018.

O MPC ressaltou que o pagamento do 13° subsídio deve ser precedido do devido processo legislativo, formal e material, e serem instituídos de acordo com a realidade financeira do Município, com a Lei de Diretrizes Orçamentária, com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estar devidamente amparado por estudos técnicos. Lembrou ainda que a Lei Municipal n.º 6.255, ao prever o pagamento de décimo terceiro salário aos membros do Poder Legislativo do Município de Cuiabá deve, obrigatoriamente, atender ao princípio constitucional da anterioridade, conforme prevê o inciso VI, do artigo 291 da Constituição Federal.

Ainda antes do julgamento singular que suspendeu o pagamento do 13º, o relator, conselheiro Luiz Carlos Pereira, requisitou, à Câmara Municipal de Cuiabá a apresentação de cópia integral do Processo Legislativo de criação da Lei 6.255/2018 e a apresentação de informações, com vista a melhor formar o livre convencimento cautelar. Ao notificar o controle interno da Câmara Municipal, o TCE foi informado que a lei que autoriza o pagamento de décimo terceiro respeitará o princípio de anterioridade.

Em sua decisão singular, o conselheiro ressalta que "não é, contudo, a situação destes autos, que traz fatos novos não apreciados na denúncia, quais sejam, estimativa de impacto e autorização do pagamento do décimo terceiro no corrente ano de 2018, sem notícia de que tenham sido anuladas, bem como que a cópia da Lei que demonstra a não previsão do princípio da anterioridade no seu teor. Importa ressaltar que não se está questionando o direito ao décimo terceiro salário, e sim, tão somente sua implementação, sem respeito ao princípio da anterioridade, dado a existência de autorização orçamentária para tanto", disse.

Luiz Carlos pontuou que em virtude do artigo 3º da Lei Municipal n.º 6.255/2018, o qual afirma que esta entrará em vigor na data de sua publicação e, considerando, ainda, que a medida cautelar visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito, entendo prudente a concessão da medida cautelar, a fim de suspender o pagamento do 13º salário aos vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá, bem como de evitar o perigo da consumação de eventual dano irreparável ao patrimônio público.

Após homologação da cautelar, a Câmara Municipal de Cuiabá terá 15 dias para apresentar defesa.

Fonte: TCE/MT